HC 1038784 - DECISAO

HC 1038784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; além disso, o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE DE LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal +3 more

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Parties

LEONARDO JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões sem inauguração de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; além disso, o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.