HC 1020640 - ACORDAO

HC 1020640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base em elementos concretos (caderno apreendido com anotações de contabilidade do tráfico, antecedentes), concluíram pela dedicação habitual do acusado a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º; o reexame desses fatos não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO BORSONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULO SERGIO BORSONE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base em elementos concretos (caderno apreendido com anotações de contabilidade do tráfico, antecedentes), concluíram pela dedicação habitual do acusado a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º; o reexame desses fatos não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.