AREsp 2953612 - DECISAO

AREsp 2953612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ; quanto à alegada violação de domicílio, os autos indicaram fundadas razões (denúncia ao serviço de inteligência, monitoramento, informação de vizinho sobre intenso fluxo, apreensão inicial em busca pessoal, odor de entorpecentes, confissão e indicação de drogas no interior) que amparam o ingresso sem mandado nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO); as provas foram consideradas robustas e coerentes, a desclassificação para art. 28 foi afastada diante da confissão e das quantidades e objetos apreendidos, e a redução do §4º do art.33 já havia sido...

Parties
Agravante: MICHELL FERREIRA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Provas Testemunhais, Desclassificação Para Art.28 Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Provas Testemunhais +5 more

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Parties

MICHELL FERREIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões
  2. 2 aplicabilidade das súmulas do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ; quanto à alegada violação de domicílio, os autos indicaram fundadas razões (denúncia ao serviço de inteligência, monitoramento, informação de vizinho sobre intenso fluxo, apreensão inicial em busca pessoal, odor de entorpecentes, confissão e indicação de drogas no interior) que amparam o ingresso sem mandado nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO); as provas foram consideradas robustas e coerentes, a desclassificação para art. 28 foi afastada diante da confissão e das quantidades e objetos apreendidos, e a redução do §4º do art.33 já havia sido...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.