HC 1037967 - DECISAO

HC 1037967 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, não se baseou unicamente na quantidade de droga, mas em conjunto de circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a utilização da quantidade como reforço argumentativo em mais de uma fase da dosimetria não configura bis in idem quando acompanhada de outros elementos, e o reexame probatório solicitado pela defesa é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ OTÁVIO BOAVENTURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prisão Em Flagrante, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prisão Em Flagrante Posse/porte De Arma De Fogo

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Parties

LUIZ OTÁVIO BOAVENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria em razão de utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, não se baseou unicamente na quantidade de droga, mas em conjunto de circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a utilização da quantidade como reforço argumentativo em mais de uma fase da dosimetria não configura bis in idem quando acompanhada de outros elementos, e o reexame probatório solicitado pela defesa é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.