HC 1023159 - ACORDAO

HC 1023159 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima sem prévia verificação de sua verossimilhança, inexistindo fundadas razões anteriores à entrada exigidas pelo art.5º, XI, da CF e pelo entendimento do STF (Tema 280); assim, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas nos termos do art.5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Provas Ilícitas +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio decorreu apenas de denúncia anônima sem prévia verificação de sua verossimilhança, inexistindo fundadas razões anteriores à entrada exigidas pelo art.5º, XI, da CF e pelo entendimento do STF (Tema 280); assim, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e suas derivadas nos termos do art.5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar sem fundadas razões e declarou a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.