AREsp 3031781 - DECISAO

AREsp 3031781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência que sustenta a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, o Tribunal concedeu de ofício a redução da pena aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), recalculou a pena definitiva e determinou remessa ao juízo criminal para avaliação da viabilidade de celebração do ANPP pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE SOUZA DIAS; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo, contudo, a ordem de ofício para redução da pena e determinação de remessa ao juízo criminal para avaliação do ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e pré-questionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ
  3. 3 revaloração da prova e alegada nulidade por invasão domiciliar (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência que sustenta a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, o Tribunal concedeu de ofício a redução da pena aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), recalculou a pena definitiva e determinou remessa ao juízo criminal para avaliação da viabilidade de celebração do ANPP pelo Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo, contudo, a ordem de ofício para redução da pena e determinação de remessa ao juízo criminal para avaliação do ANPP.

Orders

  • Redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto
  • Aplicação de 194 dias-multa