HC 921518 - ACORDAO

HC 921518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio sem mandado foi amparada por fundadas razões (denúncia anônima específica e detalhada, visualização/abordagem e fuga do acusado) devidamente justificadas a posteriori, caracterizando situação de flagrante em crime de natureza permanente, não configurando revista exploratória, de modo que as provas apreendidas são lícitas, em consonância com o Tema 280 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOSENILDO GALDINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravо regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Serendipidade, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Fundadas Razões Flagrante Delito Serendipidade +1 more

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Parties

JOSENILDO GALDINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Valor probatório dos depoimentos policiais
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio sem mandado foi amparada por fundadas razões (denúncia anônima específica e detalhada, visualização/abordagem e fuga do acusado) devidamente justificadas a posteriori, caracterizando situação de flagrante em crime de natureza permanente, não configurando revista exploratória, de modo que as provas apreendidas são lícitas, em consonância com o Tema 280 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravо regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental