HC 1036607 - DECISAO

HC 1036607 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a quantidade e a natureza da droga já foram valoradas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que não podem ser novamente empregadas na terceira fase sem incorrer em bis in idem. Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e restabeleceram-se os termos da sentença condenatória de primeiro grau; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANIELE RODRIGUES DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; estendem-se os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

DANIELE RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade e natureza da droga em fases distintas)
  3. 3 Adequação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a quantidade e a natureza da droga já foram valoradas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que não podem ser novamente empregadas na terceira fase sem incorrer em bis in idem. Verificada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e restabeleceram-se os termos da sentença condenatória de primeiro grau; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; estendem-se os efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória de primeiro grau