AREsp 2996779 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial; ademais, o Tema 506/STF não é aplicável ao caso por tratar-se de substância diversa (cocaína) e quantidade distinta.

Parties
Agravante/recorrente: ODILENO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Tema 506/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Tema 506/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ODILENO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRO)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506/STF (RE 635.659)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial; ademais, o Tema 506/STF não é aplicável ao caso por tratar-se de substância diversa (cocaína) e quantidade distinta.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.