HC 1037604 - DECISAO

HC 1037604 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ser inviável sua utilização como substituto de recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem na gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e na necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, o que impede seu reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: WALID KASSEM GHADBAN JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALID KASSEM GHADBAN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ser inviável sua utilização como substituto de recurso próprio e por não identificar ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem na gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas apreendidas) e na necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pela Corte de origem, o que impede seu reexame pelo STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.