HC 1020157 - DECISAO

HC 1020157 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), por entender-se que a quantia ínfima apreendida (1,75 g) e a ausência de outros elementos indicativos de mercancia permitem a desclassificação com base na revaloração de fatos incontroversos, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e determinando-se a adequação da dosimetria pelo juízo da execução penal competente.

Parties
Paciente: CAMILA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço da impetração (art. 34, XX, do RISTJ); contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para desclassificar o crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (art. 203, II, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta da paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou à posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação sem revolvimento fático quando for necessária apenas revaloração de fatos incontroversos
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo na dúvida sobre tipicidade de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), por entender-se que a quantia ínfima apreendida (1,75 g) e a ausência de outros elementos indicativos de mercancia permitem a desclassificação com base na revaloração de fatos incontroversos, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e determinando-se a adequação da dosimetria pelo juízo da execução penal competente.

Court Disposition

não conheço da impetração (art. 34, XX, do RISTJ); contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para desclassificar o crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (art. 203, II, do RISTJ)

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determino ao Juízo da execução penal competente a adequação da respectiva dosimetria da pena.