RHC 224347 - DECISAO

RHC 224347 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos elementos apreendidos (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, colete balístico e indícios de manobras para evitar abordagem), demonstrando perigo concreto à ordem pública e insuficiência, nesta fase, de medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi conhecida por não ter sido apreciada nas instâncias inferiores, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL ARRUDA FERREIRA BENEDITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Provas Apreensão De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Habeas Corpus Provas Apreensão De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

GABRIEL ARRUDA FERREIRA BENEDITO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas, balança e colete balístico)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos elementos apreendidos (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, colete balístico e indícios de manobras para evitar abordagem), demonstrando perigo concreto à ordem pública e insuficiência, nesta fase, de medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi conhecida por não ter sido apreciada nas instâncias inferiores, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso