AREsp 2834956 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, motivo que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, razão pela qual a irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVARENGA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON ALVARENGA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contraminte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Que demonstração é necessária para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, motivo que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, razão pela qual a irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se