HC 1034820 - DECISAO

HC 1034820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração é simultânea ao AREsp n. 2.788.791/SC em trâmite na mesma Corte, aplicando o entendimento de que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando pleitear matéria diversa que, indiretamente, afete a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS CAMARA BULEGON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desacato, Coação Ilegal, Fixação Da Pena Base, Recursos, Aresp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desacato Coação Ilegal Fixação Da Pena Base +2 more

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Parties

LUCAS CAMARA BULEGON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obstáculo processual por simultaneidade com AREsp n. 2.788.791/SC
  2. 2 elevação da pena-base no delito de associação para o tráfico com fundamento exclusivo na quantidade de drogas
  3. 3 caracterização do crime de desacato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração é simultânea ao AREsp n. 2.788.791/SC em trâmite na mesma Corte, aplicando o entendimento de que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando pleitear matéria diversa que, indiretamente, afete a liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus