HC 1026431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substituição inadequada de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar exame na via estreita, e porque a dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados com base na quantidade e natureza da droga apreendida, fracionamento, apreensão de apetrechos de mercancia e dinheiro, evidenciando dedicação ao tráfico.

Parties: Paciente: GABRIELA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

GABRIELA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
2 legalidade da dosimetria da pena e aumento da pena-base
3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.