AREsp 3027773 - DECISAO

AREsp 3027773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de requisito essencial de admissibilidade: o prequestionamento. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões relativas aos arts. 157, 240 e 244 do CPP, e a parte agravante deixou de opor embargos de declaração, impedindo o debate prévio exigido pelas súmulas aplicáveis e pela Constituição, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: JHONNY JOSE VILLANUEVA VILLANUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegalidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ilegalidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

JHONNY JOSE VILLANUEVA VILLANUEVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 validade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilegalidade da prova e contaminação de atos subsequentes (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de requisito essencial de admissibilidade: o prequestionamento. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões relativas aos arts. 157, 240 e 244 do CPP, e a parte agravante deixou de opor embargos de declaração, impedindo o debate prévio exigido pelas súmulas aplicáveis e pela Constituição, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.