RHC 223554 - DECISAO

RHC 223554 - DECISAO

A prisão preventiva decretada mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça, réu primário, e quantidade de substância apreendida considerada não significativa na análise concreta), de modo que são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o tribunal deu provimento ao recurso e revogou a custódia preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ, condicionando a soltura ao cumprimento prévio das medidas cautelares determinadas.

Parties
Recorrente: ERIKY KEISILLY SILVA GAMA MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ERIKY KEISILLY SILVA GAMA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter mercantil da conduta e quantidade de drogas apreendidas como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça, réu primário, e quantidade de substância apreendida considerada não significativa na análise concreta), de modo que são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o tribunal deu provimento ao recurso e revogou a custódia preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ, condicionando a soltura ao cumprimento prévio das medidas cautelares determinadas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares...

Orders

  • apresentação a cada dois meses para verificação de inexistência de riscos ao processo e à sociedade
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial