REsp 2224881 - DECISAO

REsp 2224881 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (ausência de delimitação fático-jurídica distinta que autorizasse dupla incriminação), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo, nos autos, elementos que permitam concluir, de forma autônoma e sem reexame de fatos, pela ocorrência do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Art. 35 Lei 11.343/2006, Art. 2º Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação concomitante por associação para o tráfico e organização criminosa
  2. 2 bis in idem
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (ausência de delimitação fático-jurídica distinta que autorizasse dupla incriminação), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo, nos autos, elementos que permitam concluir, de forma autônoma e sem reexame de fatos, pela ocorrência do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.