HC 1038964 - DECISAO

HC 1038964 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do TJDFT; havia elementos concretos que indicam habitualidade e dedicação à traficação que justificam o afastamento do tráfico privilegiado, a incidência do art. 40, III foi corretamente entendida como objetiva, e a via estreita do habeas corpus impede o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAS RODRIGUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Uso De Atos Infracionais Para Fins Penais, Redução Da Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Uso De Atos Infracionais Para Fins Penais Redução Da Pena De Multa

Case Brief

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Parties

JONATHAS RODRIGUES SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do TJDFT; havia elementos concretos que indicam habitualidade e dedicação à traficação que justificam o afastamento do tráfico privilegiado, a incidência do art. 40, III foi corretamente entendida como objetiva, e a via estreita do habeas corpus impede o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal