AREsp 2949329 - DECISAO

AREsp 2949329 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória apoiada em elementos constantes do caderno instrutório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ITALO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITALO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 33 x art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória apoiada em elementos constantes do caderno instrutório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 431/433 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.