HC 1039355 - DECISAO

HC 1039355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. As interceptações telefônicas autorizadas e regularmente compartilhadas são válidas; a autoria e materialidade restaram comprovadas pela apreensão, prova testemunhal e transcrições; manteve-se a exasperação da pena pela grande quantidade de droga e a majorante do art. 40, V; reconheceu-se reincidência de Leandro, sendo inaplicável o tráfico privilegiado; não houve nulidade apta a ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: FLÁVIO MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/06), Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade/defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Dosimetria Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/06) Reincidência Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelante

FLÁVIO MARTINS DE LIMA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade das interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência das provas para manutenção das condenações
  3. 3 dosimetria e causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. As interceptações telefônicas autorizadas e regularmente compartilhadas são válidas; a autoria e materialidade restaram comprovadas pela apreensão, prova testemunhal e transcrições; manteve-se a exasperação da pena pela grande quantidade de droga e a majorante do art. 40, V; reconheceu-se reincidência de Leandro, sendo inaplicável o tráfico privilegiado; não houve nulidade apta a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recurso de Flávio Martins de Lima parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
  • Recurso de Leandro Roberto de Oliveira desprovido.