HC 1037653 - DECISAO

HC 1037653 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via inadequada, verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, com base, de forma isolada, na quantidade das drogas. Aplicou-se, de ofício, a fração mínima do redutor e procedeu-se ao redimensionamento das penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, além de afastar o caráter hediondo do delito, mantendo-se os demais termos das condenações e o regime estabelecido pela instância originária quando justificado por elementos concretos.

Parties
Paciente: RONALDO ALFONSO DOS SANTOS; Paciente: ELIANE NUNES ROMERO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento De Penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

RONALDO ALFONSO DOS SANTOS

Paciente

ELIANE NUNES ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento De Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas são suficientes, isoladamente, para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade/natureza das drogas

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via inadequada, verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, com base, de forma isolada, na quantidade das drogas. Aplicou-se, de ofício, a fração mínima do redutor e procedeu-se ao redimensionamento das penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, além de afastar o caráter hediondo do delito, mantendo-se os demais termos das condenações e o regime estabelecido pela instância originária quando justificado por elementos concretos.