HC 1033296 - DECISAO

HC 1033296 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas constatou-se ilegalidade flagrante: a utilização, pelo Tribunal de origem, de condenação que teve o trânsito em julgado afastado pelo STJ (HC n. 1.020.781/MS) para excluir o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas configurou constrangimento ilegal. Não houve bis in idem, pois a quantidade de droga foi considerada apenas na pena-base e a exclusão do redutor teve fundamento exclusivo na condenação definitiva ora anulada. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, manteve-se a inaplicabilidade pelo fato de o tráfico ter ocorrido na própria residência e pela circunstância de as crianças não residirem com a paciente....

Parties
Paciente: TATIANA VALDEZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar nova individualização da pena pela turma/tribunal de origem, nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Bis in Idem, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Bis in Idem +1 more

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Parties

TATIANA VALDEZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 utilização de condenação anterior para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria por consideração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas constatou-se ilegalidade flagrante: a utilização, pelo Tribunal de origem, de condenação que teve o trânsito em julgado afastado pelo STJ (HC n. 1.020.781/MS) para excluir o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas configurou constrangimento ilegal. Não houve bis in idem, pois a quantidade de droga foi considerada apenas na pena-base e a exclusão do redutor teve fundamento exclusivo na condenação definitiva ora anulada. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, manteve-se a inaplicabilidade pelo fato de o tráfico ter ocorrido na própria residência e pela circunstância de as crianças não residirem com a paciente....

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar nova individualização da pena pela turma/tribunal de origem, nos termos da decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente, observando-se os fundamentos desta decisão
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau