HC 1029741 - DECISAO

HC 1029741 - DECISAO

Havendo ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração negativa da vetorial relativa à natureza e quantidade da droga e não se admitindo absolvição via habeas corpus por exigir reexame fático-probatório, concede-se parcialmente a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do art.42 da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas dos pacientes para 8 anos de reclusão e 900 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WAGNER ARAUJO DE FRANCA; Paciente: GLEDSON ARAUJO DE FRANCA; Paciente: JOAO MACIEL DE FRANCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Quantidade E Natureza Da Droga (vetorial)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Quantidade E Natureza Da Droga (vetorial)

Case Brief

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Parties

WAGNER ARAUJO DE FRANCA

Paciente

GLEDSON ARAUJO DE FRANCA

Paciente

JOAO MACIEL DE FRANCA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração negativa da vetorial relativa à natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de WAGNER ARAUJO DE FRANCA
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas de autoria e inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração negativa da vetorial relativa à natureza e quantidade da droga e não se admitindo absolvição via habeas corpus por exigir reexame fático-probatório, concede-se parcialmente a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do art.42 da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas dos pacientes para 8 anos de reclusão e 900 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Redimensionar as penas de WAGNER ARAUJO DE FRANCA, GLEDSON ARAUJO DE FRANCA e JOAO MACIEL DE FRANCA FILHO para 8 anos de reclusão e 900 dias-multa, à razão mínima legal, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto
  • Afastar a valoração negativa da vetorial relativa à natureza e quantidade da droga (art.42 da Lei n. 11.343/2006) na dosimetria