HC 1051383 - DECISAO

HC 1051383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido relativo à concessão de liberdade para recorrer ou à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e sua apreciação por este Tribunal implicaria supressão de instância; tal posicionamento está fundamentado em precedentes do STJ (AgRg no HC n. 953.888/PI) e na aplicação das Súmulas 52 e 21 do STJ.

Parties
Paciente: VAGNER APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Excesso De Prazo +1 more

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Parties

VAGNER APARECIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas cautelares ou de recorrer em liberdade
  3. 3 supressão de instância por não enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido relativo à concessão de liberdade para recorrer ou à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e sua apreciação por este Tribunal implicaria supressão de instância; tal posicionamento está fundamentado em precedentes do STJ (AgRg no HC n. 953.888/PI) e na aplicação das Súmulas 52 e 21 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.