HC 1044040 - DECISAO

HC 1044040 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, excedendo a competência do STJ para revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, a condenação por tráfico encontra amparo em conjunto probatório que indicou finalidade mercantil (26 porções, cerca de 6 g, forma de acondicionamento, depoimentos e laudo toxicológico), sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser suscitadas nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON CARVALHO FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Bis in Idem, Detração Penal, Nulidade De Provas, Dosimetria, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Bis in Idem Detração Penal +4 more

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Parties

EMERSON CARVALHO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, excedendo a competência do STJ para revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, a condenação por tráfico encontra amparo em conjunto probatório que indicou finalidade mercantil (26 porções, cerca de 6 g, forma de acondicionamento, depoimentos e laudo toxicológico), sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, e questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser suscitadas nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.