HC 1046661 - DECISAO

HC 1046661 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a entrada policial no domicílio e as provas obtidas não se mostraram ilícitas diante de fundadas razões (diversas denúncias, imóvel conhecido como ponto de tráfico, odor de maconha, visualização de consumo, apreensão de drogas e instrumentos de comércio, presença de adolescente e indícios de vínculo com facção), e porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos que demonstram gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Fundadas Razões, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Crime Permanente Fundadas Razões +1 more

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Parties

TIAGO DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da entrada forçada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a entrada policial no domicílio e as provas obtidas não se mostraram ilícitas diante de fundadas razões (diversas denúncias, imóvel conhecido como ponto de tráfico, odor de maconha, visualização de consumo, apreensão de drogas e instrumentos de comércio, presença de adolescente e indícios de vínculo com facção), e porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos que demonstram gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se