HC 1050954 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já apreciada em outro writ (HC n. 1.015.946/SP), não sendo admissível nova impetração com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, e por se verificar a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, conforme precedentes do STJ e regulamentação do RISTJ.

Parties: Paciente: DAGMAR APARECIDA HARTMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

DAGMAR APARECIDA HARTMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
2 aplicação do tráfico privilegiado e causa de diminuição da pena
3 fixação e agravamento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal