AREsp 3057650 - DECISAO

AREsp 3057650 - DECISAO

O agravo em recurso especial é prejudicado por reiteração de matéria já decidida por esta Corte no HC 1.008.333/MS; nesse precedente foi mantida a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga e circunstâncias do delito) e afastado o redutor do art. 33, § 4º em razão da comprovação de dedicação a atividades criminosas, impedindo nova análise no presente recurso.

Parties
Agravante: TULIO RAMON BOGADO BAEZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reiteração/prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reiteração/prejudicialidade

Case Brief

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Parties

TULIO RAMON BOGADO BAEZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração na primeira fase da dosimetria pela consideração separada da natureza e da quantidade da droga
  2. 2 ocorrência de bis in idem entre majoração da pena-base e afastamento do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é prejudicado por reiteração de matéria já decidida por esta Corte no HC 1.008.333/MS; nesse precedente foi mantida a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga e circunstâncias do delito) e afastado o redutor do art. 33, § 4º em razão da comprovação de dedicação a atividades criminosas, impedindo nova análise no presente recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.