HC 1050498 - DECISAO

HC 1050498 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos documentais concretos que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: CLEITON FLAUZINO POLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CLEITON FLAUZINO POLLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e de condenações anteriores para excluir a minorante
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos documentais concretos que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.