HC 1051134 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e não se presta como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de haver preclusão temporal em razão do decurso de longo lapso temporal sem arguição de nulidades, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELVES CARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELVES CARIA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para art. 28 da Lei n. 11.343/06
- 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 Redimensionamento da pena e alteração do regime inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e não se presta como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de haver preclusão temporal em razão do decurso de longo lapso temporal sem arguição de nulidades, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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