REsp 2236143 - DECISAO

REsp 2236143 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, fundou-se na ausência de prova idônea de dedicação dos réus a atividades criminosas e em conformidade com o Tema 1139 do STJ, que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para obstar a aplicação do §4º; além disso, a reforma demandada implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ÍTALO BARBOSA LOPES; Recorrido: LUIS HENRIQUE POLGA AZAMBUJA BRILHANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Prescrição, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Atuação Da Polícia Militar Como Polícia Investigativa, Súmulas E Temas Jurisprudenciais Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Prescrição Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ÍTALO BARBOSA LOPES

Recorrido

LUIS HENRIQUE POLGA AZAMBUJA BRILHANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ilicitude de atos investigatórios praticados pela Polícia Militar
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, fundou-se na ausência de prova idônea de dedicação dos réus a atividades criminosas e em conformidade com o Tema 1139 do STJ, que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para obstar a aplicação do §4º; além disso, a reforma demandada implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.