AREsp 3069560 - DECISAO

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Havia dúvida razoável sobre a finalidade mercantil da droga apreendida ante a pequena quantidade (4,935g maconha e 7,151g de crack), a ausência de apetrechos típicos de tráfico, a falta de registro de atos de comercialização ou de testemunhas-usuárias e o fato de a primeira instância haver desclassificado a conduta; assim, a prova não alcançou o grau de certeza necessário para condenar por tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXSANDRO FERREIRA DA CRUZ; Corréu: RENÉ VICTOR ROSENDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Prova, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Prova Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA DA CRUZ

Recorrente/agravante

RENÉ VICTOR ROSENDO DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova robusta e inequívoca da destinação mercantil da droga apreendida
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havia dúvida razoável sobre a finalidade mercantil da droga apreendida ante a pequena quantidade (4,935g maconha e 7,151g de crack), a ausência de apetrechos típicos de tráfico, a falta de registro de atos de comercialização ou de testemunhas-usuárias e o fato de a primeira instância haver desclassificado a conduta; assim, a prova não alcançou o grau de certeza necessário para condenar por tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.