REsp 2235296 - DECISAO

REsp 2235296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º por conta da reincidência do agravante (condenação anterior transitada em julgado e prisão recente), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: INACIO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 83/stj

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Parties

INACIO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e requisitos para a minorante
  2. 2 Reincidência como óbice à aplicação da causa de diminuição
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º por conta da reincidência do agravante (condenação anterior transitada em julgado e prisão recente), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.