HC 1047739 - DECISAO

HC 1047739 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem demonstrou existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima especificada, campana policial e visualização de porções de entorpecente através de porta aberta), a materialidade e autoria foram comprovadas por laudos e exame do celular indicando dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUZARA DE FIGUEIREDO GARCIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Fundadas Razões

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Parties

LUZARA DE FIGUEIREDO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração de denúncia anônima especificada como funda razão
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem demonstrou existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima especificada, campana policial e visualização de porções de entorpecente através de porta aberta), a materialidade e autoria foram comprovadas por laudos e exame do celular indicando dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se