HC 1029242 - DECISAO

HC 1029242 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o acórdão de origem não apresentou motivação suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, já que a primeira instância havia aplicado a fração de 1/2 e a quantidade e natureza das drogas apreendidas, embora não insignificantes, não eram exorbitantes a ponto de impedir a minorante em face de precedentes do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando a redução de 1/2 e redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, mantendo a substituição por restritivas de direitos conforme juízo a quo.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO ALVES VICENTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 1/2.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO AUGUSTO ALVES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e aproveitamento das provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o acórdão de origem não apresentou motivação suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, já que a primeira instância havia aplicado a fração de 1/2 e a quantidade e natureza das drogas apreendidas, embora não insignificantes, não eram exorbitantes a ponto de impedir a minorante em face de precedentes do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando a redução de 1/2 e redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, mantendo a substituição por restritivas de direitos conforme juízo a quo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 1/2.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 40/51.
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 1/2.