AREsp 3060190 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e impondo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, mantém‑se a decisão agravada.

Parties: Agravante: DEIVISON APARECIDO NEVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DEIVISON APARECIDO NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais infringidos
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 Possibilidade de reconsideração ou de submissão ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.