RHC 219757 - DECISAO

RHC 219757 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, em especial a apreensão de mais de 6 kg de maconha e de apetrechos vinculados ao tráfico, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a materialidade e autoria delitiva; as condições pessoais favoráveis do custodiado não bastam, isoladamente, para revogar a custódia quando presentes os requisitos autorizadores.

Parties
Paciente: WELLYNGTON FERREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLYNGTON FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  2. 2 uso da quantidade e de apetrechos apreendidos como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de produção de provas e reapreciação de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, em especial a apreensão de mais de 6 kg de maconha e de apetrechos vinculados ao tráfico, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a materialidade e autoria delitiva; as condições pessoais favoráveis do custodiado não bastam, isoladamente, para revogar a custódia quando presentes os requisitos autorizadores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se