HC 1051223 - DECISAO

HC 1051223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido substitui recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a manutenção da continuidade delitiva foi fundadamente decidida com base em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados na via estreita do mandamus, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: AMANDA CAROLINE LOUREGA DA SILVA; Paciente: RUAN CARLOS SOARES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Reexame Fático Probatório
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Parties

AMANDA CAROLINE LOUREGA DA SILVA

Paciente

RUAN CARLOS SOARES CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido substitui recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a manutenção da continuidade delitiva foi fundadamente decidida com base em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados na via estreita do mandamus, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.