AREsp 2870674 - ACORDAO

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A busca pessoal foi realizada com fundamento apenas em nervosismo percebido pelos policiais, o que é insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por essa razão, a apreensão das drogas e todas as provas derivadas são ilícitas, devendo o acusado ser absolvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: Marcos Henrique Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Mantida Decisão Que Reconheceu Ilicitude Das Provas E Absolveu O Acusado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Das Provas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcos Henrique Pereira da Silva

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Mantida Decisão Que Reconheceu Ilicitude Das Provas E Absolveu O Acusado

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Eficácia probatória de achados posteriores à revista

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com fundamento apenas em nervosismo percebido pelos policiais, o que é insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por essa razão, a apreensão das drogas e todas as provas derivadas são ilícitas, devendo o acusado ser absolvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e absolveu o acusado