AREsp 3014216 - ACORDAO

AREsp 3014216 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 04/11/2025, após o término do prazo de cinco dias contado da publicação da decisão agravada em 23/10/2025 (lapso encerrou em 28/10/2025); o prazo aplicável no processo penal é o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 quanto à contagem de prazos.

Parties
Agravante: DIONATAN MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONATAN MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental no processo penal
  2. 2 contagem de prazo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 04/11/2025, após o término do prazo de cinco dias contado da publicação da decisão agravada em 23/10/2025 (lapso encerrou em 28/10/2025); o prazo aplicável no processo penal é o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 quanto à contagem de prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.