HC 1051453 - DECISAO

HC 1051453 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (dados de telefone, balança de precisão, cadernos de anotações, quantia em dinheiro) que indicam habitualidade e dedicação do réu ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JAIR BECKER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JAIR BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame de prova e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta, pois o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (dados de telefone, balança de precisão, cadernos de anotações, quantia em dinheiro) que indicam habitualidade e dedicação do réu ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.