REsp 2141545 - ACORDAO

REsp 2141545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias justificaram concretamente e de forma idônea a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei de Drogas), não se evidenciando ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ; não há critério matemático rígido para a fração de aumento, sendo garantida a discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré / Recorrida: Viviane de Souza Martins; Réu: Guilherme Campos Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Discricionariedade Judicial, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Discricionariedade Judicial Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Viviane de Souza Martins

Ré / Recorrida

Guilherme Campos Andrade

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  2. 2 Critério para escolha da fração de aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias justificaram concretamente e de forma idônea a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei de Drogas), não se evidenciando ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ; não há critério matemático rígido para a fração de aumento, sendo garantida a discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.