HC 1018677 - ACORDAO

HC 1018677 - ACORDAO

A abordagem e busca pessoal não se apoiaram em fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, pois a denúncia anônima e o nervosismo de terceiro não constituíram elementos concretos que indicassem posse de ilícito; assim, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes ilícitas e, por terem sido a base exclusiva da condenação, impõe-se a absolvição por ausência de comprovação válida da materialidade do delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Absolvição, Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Absolvição Frutos Da Árvore Envenenada Denúncia Anônima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e comportamento nervoso de terceiro configura fundada suspeita apta a justificar a apreensão de drogas e a condenação do agravado.

Ratio Decidendi

A abordagem e busca pessoal não se apoiaram em fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, pois a denúncia anônima e o nervosismo de terceiro não constituíram elementos concretos que indicassem posse de ilícito; assim, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes ilícitas e, por terem sido a base exclusiva da condenação, impõe-se a absolvição por ausência de comprovação válida da materialidade do delito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado com fundamento no art. 386, VI, do CPP