AREsp 3054433 - DECISAO

AREsp 3054433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal e domiciliar em fundada suspeita, consentimento e tentativa de fuga, elementos que legitimaram a apreensão de arma e drogas; a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em elementos probatórios que indicaram dedicação ao tráfico (arma, petrechos, conversas no celular), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL DO REI DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Fundada Suspeita E Tentativa De Fuga
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DO REI DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame factual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal e domiciliar em fundada suspeita, consentimento e tentativa de fuga, elementos que legitimaram a apreensão de arma e drogas; a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em elementos probatórios que indicaram dedicação ao tráfico (arma, petrechos, conversas no celular), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.