HC 1051507 - DECISAO

HC 1051507 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem readequado a pena-base ao mínimo legal e considerado a elevada quantidade de droga apreendida (4 porções de crack, massa líquida de 3.787,95 g), e considerando a orientação jurisprudencial do STJ e do STF que autoriza a valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se verifica constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATALIA EMANUELLE DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

NATALIA EMANUELLE DA SILVA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para modulação da minorante
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem readequado a pena-base ao mínimo legal e considerado a elevada quantidade de droga apreendida (4 porções de crack, massa líquida de 3.787,95 g), e considerando a orientação jurisprudencial do STJ e do STF que autoriza a valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se verifica constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.