HC 1011763 - ACORDAO

HC 1011763 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as questões relativas à ausência de materialidade e ao vínculo subjetivo já haviam sido examinadas por esta Corte (impedindo reexame) e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em face de condenações anteriores e outros elementos probatórios que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Habitualidade Delitiva, Materialidade, Vínculo Subjetivo, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal pelos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico?
  2. 2 A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a gravidade concreta do caso e a reincidência do agravante?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as questões relativas à ausência de materialidade e ao vínculo subjetivo já haviam sido examinadas por esta Corte (impedindo reexame) e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em face de condenações anteriores e outros elementos probatórios que demonstram periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.