REsp 2234097 - DECISAO

REsp 2234097 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem assentou a 'dedicação à atividade criminosa' em fundamentação genérica, baseada em elementos do tipo penal, sem prova concreta de integração em organização ou dedicação ao tráfico; ante a condição de réu primário, sem antecedentes, e a pequena quantidade de droga apreendida, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Recorrente: Kauan Junior de Sousa Ferreira de Paula; Co Réu: Marco Túlio Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Kauan Junior de Sousa Ferreira de Paula

Recorrente

Marco Túlio Oliveira da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de fundamentação para reconhecer dedicação a atividade criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem assentou a 'dedicação à atividade criminosa' em fundamentação genérica, baseada em elementos do tipo penal, sem prova concreta de integração em organização ou dedicação ao tráfico; ante a condição de réu primário, sem antecedentes, e a pequena quantidade de droga apreendida, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena