HC 1051885 - DECISAO

HC 1051885 - DECISAO

Parties
Paciente: LINDOMAR LUIZ NUNES (outro nome: IVANILDO COSTA DA SILVA); Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Preclusão Temporal, Instrução Deficiente Do Writ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Preclusão Temporal Instrução Deficiente Do Writ Habeas Corpus

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Parties

LINDOMAR LUIZ NUNES (outro nome: IVANILDO COSTA DA SILVA)

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da substância apreendida
  2. 2 aumento da pena por antecedentes/reincidência (fração aplicada)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 à causa de aumento do tráfico internacional