REsp 2240547 - DECISAO

REsp 2240547 - DECISAO

Verificada controvérsia entre as versões e inexistindo prova de que o ingresso domiciliar se deu com consentimento livre e documentado, bem como não tendo sido realizadas diligências prévias a partir da denúncia anônima, reconheceu‑se a ausência de fundadas razões para a invasão; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar foram anuladas e a recorrente foi absolvida da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JACIARA PEREIRA RIBEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; anuladas as provas decorrentes da violação de domicílio; absolvida a recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Provas Ilícitas +2 more

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Parties

JACIARA PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 validade e ônus de prova do consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificada controvérsia entre as versões e inexistindo prova de que o ingresso domiciliar se deu com consentimento livre e documentado, bem como não tendo sido realizadas diligências prévias a partir da denúncia anônima, reconheceu‑se a ausência de fundadas razões para a invasão; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar foram anuladas e a recorrente foi absolvida da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido; anuladas as provas decorrentes da violação de domicílio; absolvida a recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio
  • Absolver a recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006